CÂNDIDO MENDES - MPMA recomenda cumprimento legal de gestão de saúde

A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes expediu Recomendação, em 1º de setembro, ao prefeito do referido município (a 595km da capital), José Haroldo Fonseca Carvalhal e ao secretario municipal de Saúde, Joel Freitas Nogueira Ribeiro, para o cumprimento das determinações legais referentes à gestão de saúde em Cândido Mendes. Expediu a Recomendação o promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Figueiredo.

A manifestação foi motivada pelas constantes reclamações recebidas pelo MPMA a respeito do mau funcionamento das unidades de saúde do município e da má qualidade do atendimento à população. Também foi constatado pela Promotoria de Justiça que a gestão do setor era feita pessoalmente pelo prefeito. Ele não estaria prestando contas à população da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Ministério Público do Maranhão recomendou que a gestão do SUS seja efetivamente exercida pela Secretaria Municipal de Saúde e que os recursos financeiros do sistema, depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, sejam obrigatoriamente administrados pelo gestor único de saúde local.

Sobre a obrigatoriedade de prestação de contas, o MPMA recomendou que seja realizada, no prazo de até 30 dias, a apresentação ao Conselho Municipal de Saúde, dos relatórios circunstanciados dos três primeiros trimestres do ano de 2011, nos quais devem constar informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Também no prazo de 30 dias foi recomendada a apresentação, em audiência pública, para a Câmara de Vereadores, dos relatórios circunstanciados dos três primeiros trimestres do ano 2011, com o objetivo de garantir transparência na gestão de saúde e participação popular. No evento, devem ser destacadas as providências adotadas para cumprir as determinações do MPMA e as ações para suprir as deficiências na prestação de serviços de saúde no município.

Por último, o órgão ministerial deve ser avisado do dia e hora de realização da reunião do Conselho de Saúde, bem como da sessão da Câmara de Vereadores.

Em caso de descumprimento da Recomendação, os gestores podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.

Fonte: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)

Ex-prefeito de Santa Inês é denunciado pelo MP

A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês apresentou denúncias contra Valdivino Cabral Filho (ex-prefeito do município) e Antonio Moraes da Silva (ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão). As duas denúncias são baseadas na análise das contas dos municípios no exercício financeiro de 2004, feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

Na análise das contas de Santa Inês, o TCE encontrou despesas realizadas sem procedimento licitatório e a aplicação de recursos em porcentagem menor que a estabelecida em lei para o setor de educação. Além disso, o ex-prefeito Valdivino Cabral Filho não publicou nem encaminhou, no tempo devido, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) nem os Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas.

Na ação, a promotora Rossana Conceição Gonçalves, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Inês, ressalta que a licitação é um princípio tão importante na administração pública, estando ligada principalmente aos princípios da indisponibilidade do interesse público e da impessoalidade, que levou os legisladores a tornarem a sua violação uma infração penal. 

Bela Vista

No caso de Bela Vista, alguns itens apontados pelo TCE coincidem com os problemas encontrados em Santa Inês: falta de procedimentos licitatórios e gastos aquém do determinado na área de educação. Em Bela Vista, o percentual estabelecido legalmente também não foi alcançado na saúde.  

A análise das contas do exercício financeiro de 2004 constatou diversos gastos para os quais não existem notas fiscais, recibos ou qualquer outra prova que demonstre a aplicação correta do dinheiro público. Essas despesas, feitas junto a diversos credores, chegam a R$ 2.226.832,19. 

Outros problemas apontados são a falta de prestação de contas no tempo devido e o não encaminhamento do Plano Plurianual, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e dos Relatórios de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: Blog do Decio

399º anos de São Luís/Ma

Neste dia 08 de setembro, a cidade está em festa para comemorar mais um aniversário de fundação da bela São Luís. São 399 anos de muita história, arte e cultura herdada pelos diversos povos que habitaram e passaram por esta terra. E, a Prefeitura de São Luís preparou uma grande festa na Praça Maria Aragão para celebrar a data.

A programação começa às 18 horas com um Culto Ecumênico. Logo em seguida, às 20h, apresentam-se dois solistas da Banda Sinfônica da Marinha do Brasil, o tenor Roberto Ricardo e a soprano Patrícia Monção, juntamente com o Coral São João e o Coral Evangélico, composto por coralistas de várias igrejas.

Às 21h, a grande atração da noite sobe ao palco: a cantora maranhense Rita Ribeiro. Destaque na música popular brasileira e com sua popularidade sempre crescente, Rita já lançou 03 cd´s com excepcional acolhida de público e crítica, o que já lhe rendeu fez diversas temporadas de grande sucesso e a realização de shows nas maiores casas de espetáculos do país, além de participação em festivais internacionais, como o Festival de Jazz de Montreux, na Suíça. O resultado de todo esse empreendimento, levou Rita Ribeiro a ser indicada, em 2001, entre os melhores do mundo ao Grammy Awards 43rd e, em 2005, receber o Prêmio Rival Petrobras de Música na categoria Melhor Show.

Após o show, será apresentada à população ludovicense a marca das comemorações dos 400 anos de São Luís. A votação, realizada até o dia 6 de setembro, foi a forma mais democrática encontrada pelo Comitê Estratégico dos 400 Anos para estimular a participação popular. Inúmeras peças, a partir da marca escolhida, serão desenvolvidas, tais como selo comemorativo, medalhas, brindes etc. Uma atração especial irá fazer a contagem regressiva para o aniversário de São Luís: o relógio dos 400 anos, que será desenvolvido com base no layout da marca escolhida na votação popular.

E, a partir das 22h30, encerrando a programação festiva, apresentam-se a Bateria da Favela do Samba, escola campeã do Carnaval 2011, e o Bumba-meu-boi da Pindoba, em sotaque de matraca.

Fique sabendo........Educação I

Plano de Ações Articuladas (PAR)

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, municípios e Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas de melhoria da qualidade da educação, sobretudo da educação básica pública.

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, um programa estratégico do PDE, instituído pelo Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007, inaugurou um novo regime de colaboração, conciliando a atuação dos entes federados sem lhes ferir a autonomia, envolvendo primordialmente a decisão política, a ação técnica e atendimento da demanda educacional, visando à melhoria dos indicadores educacionais. 

Sendo um compromisso fundado em vinte e oito diretrizes e consubstanciado em um plano de metas concretas e efetivas, compartilha competências políticas, técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica. A partir da adesão ao Plano de Metas, os estados, os municípios e o Distrito Federal passaram à elaboração de seus respectivos Planos de Ações Articuladas (PAR). 

A partir de 2011, os entes federados poderão fazer um novo diagnóstico da situação educacional local e elaborar o planejamento para uma nova etapa (2011 a 2014), com base no Ideb dos últimos anos (2005, 2007 e 2009).

Escolas públicas vão receber conjunto com livros e jogos

Em 2012, cerca de 130 mil professores que trabalham na alfabetização de crianças de seis anos de idade, em 90 mil escolas públicas, receberão livros de literatura e jogos infantis para enriquecer as aulas. O material servirá de reforço na aprendizagem da leitura e da escrita de 3,9 milhões de estudantes do primeiro ano do ensino fundamental.

O acervo faz parte do projeto Trilhas, parceria do Ministério da Educação com o Instituto Natura e o Centro de Educação e Documentação para a Ação Comunitária (Cedac), de São Paulo. De acordo com o diretor de formulação de conteúdos educacionais da Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC, Sérgio Gotti, 2.008 municípios serão atendidos com o material. 

Nesse grupo de cidades estão aquelas com índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) abaixo da média nacional (em 2009, de 4,6 pontos nos anos iniciais do ensino fundamental), as 26 capitais e aquelas com mais de 150 mil habitantes, além do Distrito Federal. 

O projeto Trilhas é composto por um conjunto que compreende caderno de orientação sobre o uso dos livros e dos objetos educacionais, dirigido aos gestores das escolas; oito cadernos de orientação e sugestão de atividades para os professores; acervo de 20 livros de literatura infantil e dez jogos para cada uma das 90 mil escolas.

Os livros e os jogos infantis que compõem o acervo foram adotados pelo Instituto Natura, criador do projeto, em 2005, e agora integram o Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE) do Ministério da Educação. 

O material foi testado em escolas de 300 municípios até o ano passado.Segundo Gotti, antes de integrar os livros e jogos ao PNBE, as obras foram avaliadas e, quando necessário, adaptadas à política de livros e objetos educacionais do governo federal. A revisão e a adaptação ficaram sob a responsabilidade do Cedac.

Fonte: MEC - Ionice Lorenzoni

05 de Setembro "Dia da Raça"

Você está convidado a acompanhar um passeio ao longo do tempo, fazendo parada na década de 50, os “anos dourados”.

Eram tempos em que não havia computadores nem televisão, e os bondes já não circulavam, dando lugar aos poucos ônibus. Era a assim na maioria das Cidades do nosso país que despertavam, estremunhada, para a vida trepidante de hoje. 

O entretenimento de seus habitantes ficava por conta da algumas rádio locais, e dos cinemas. Assim, os festejos da Semana da Pátria se constituíam eventos dos mais concorridos, destacando-se o desfile escolar do “Dia da Raça”, culminando com o militar, no dia 7 de setembro, Dia da Independência.

Recuando bem mais no tempo, ora invocam-se dados históricos da Independência do Brasil, proclamada por Dom Pedro I, no dia 7 de Setembro de 1822. O brado de “Independência ou Morte!” ocorreu às margens do riacho Ipiranga, quando Dom Pedro viajava de Santos para São Paulo, ao tomar conhecimento de uma segunda carta do Reino de Portugal, reiterando a ordem para que voltasse a Portugal, e anulando a convocação da Assembléia Constituinte feita por Dom Pedro. Os primeiros países que reconheceram a independência do Brasil foram os EUA, em 1824, e o México, em 1825. Portugal também haveria de reconhecer, mas exigiu uma “indenização” de dois milhões de libras esterlinas. Como não dispunha dos recursos, Dom Pedro tomou emprestado da Inglaterra. Assim, a independência política do Brasil o fazia dependente, economicamente da Inglaterra. Começou então a divida externa brasileira...

Retornando-se ao passado recente, vale lembrar a criação do “Dia da Raça”, que motiva o desfile do dia 5 de Setembro. Foi alicerçada em um amplo projeto de nacionalização cultural, com a criação da Comissão Nacional do Livro Escolar, em 1938, que promoveu a reforma das obras didáticas. 

Com a força do Estado Novo de Getúlio Vargas, tornaram-se obrigatórios nas escolas primárias, secundárias e normais, os ensinos cívicos e a prática da educação física. O nacionalismo era exortado com desfiles que marcassem festivamente a Semana da Pátria.

Nas grandes Capitais Brasileiras, o desfile do “Dia da Raça” sempre foi um importante evento, na primeira metade da década dos anos 50, quando quase todas as cidades se movimentavam para ver o desfile daqueles jovens, a transmitir alegria e entusiasmo, infundindo a esperança no público que os aplaudia. Alguns de vocês, certamente lembram dos colégios que ostentavam em seu contingente mais de 100 tambores e clarins em suas bandas marciais, e vários “pelotões”, com seus componentes impecavelmente uniformizados. Grandes ou pequenos, todos os colégios empunhavam a Bandeira Nacional, anunciando o vigor de uma juventude que esperava o melhor para o Brasil. 

Mesmo reconhecendo que a Nação Brasileira ainda é dependente de um capital que não atende às necessidades plenas da educação e da saúde pública, dentre outros compromissos do Estado, o jovem de ontem ainda confia na Independência do Brasil.

A raça brasileira teve sua origem na miscigenação de índios, negros e brancos e, posteriormente, no entrelaçamento destes com todos os imigrantes alemães, italianos, japoneses, libaneses, holandeses, turcos, sírios, chineses, poloneses, coreanos etc. - que fincaram suas raízes, no solo brasileiro, enriquecendo-o em todos os sentidos.

"Considero-me estrangeiro em qualquer país, alheio a qualquer raça. Pois a terra é minha pátria e a humanidade toda é meu povo." (khalil Gibran)

Vergonha!!!!

Homossexual morre após ser violentado por jovens em Zé Doca

Morreu nesta segunda-feira (5), em um hospital de São Luís um homem identificado como Antonio Magno Gama, de 36 anos. Ele foi transferido para a capital com uma perfuração no baço, após ter sido violentamente agredido por cinco jovens no município de Zé Doca, no último dia 28 de agosto.

Antonio Magno teve um cabo de vassoura introduzido no ânus, além de ter sido espancado. O corpo de Antonio Magno já está no Instituto Médico Legal aguardando liberação.

Um dos suspeitos foi identificado como Danilo Sampaio de Oliveira, de 18 anos, que está foragido. Danilo de Oliveira, segundo a vítima, foi a pessoa que teria introduzido o cabo de vassoura.

Segundo a polícia, a vítima que é homossexual e filho de um empresário da cidade, havia saído para beber com Danilo e outros quatro jovens todos de famílias de classe média do município. Eles resolveram sair do bar onde estavam e depois o Antonio Magno foi localizado e levado para o hospital da cidade, sendo transferido em seguida. A polícia instalou o inquérito e vai solicitar a prisão de Danilo Oliveira à Justiça.

Dilma anuncia programa para vender livro a R$ 10

A presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (1º) passada, anunciou a criação do Programa do Livro Popular, na cerimônia de abertura da Bienal Internacional do Livro, no Rio de Janeiro. O programa pretende fomentar a produção e a comercialização de livros que custem R$10.

A ideia é baratear e facilitar o acesso aos livros para formar mais leitores no país. O preço de R$10 para o livro popular foi determinado a partir de estudos que levaram em conta o impacto desse valor no orçamento familiar em diferentes classes sociais, segundo estudos de consumo cultural feitos pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pela Associação Nacional de Livrarias a partir de dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com investimentos de R$36 milhões, as primeiras ações já começam a ser implementadas na próxima semana pela Fundação Biblioteca Nacional, órgão do MinC responsável por gerir o programa e a compra de livros para bibliotecas. O primeiro edital irá convocar editores e autores a inscrever seus títulos no Portal do Livro Popular. Em seguida, um segundo edital irá cadastrar livrarias, bancas de jornal e outros pontos de venda interessados em vender livros mais baratos.

Já as bibliotecas comunitárias e públicas poderão se cadastrar no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas para receber um cartão-livro com créditos que podem variar de R$300 a R$15 mil para a compra livros. Através dessa medida, a Fundação Biblioteca Nacional espera adquirir cerca de 5 milhões de livros para essas bibliotecas ainda em 2011.

Fabíola Ortiz

Especial para o UOL Educação

No Rio de Janeiro

Ex-prefeito terá que devolver R$ 75 milhões

O ex-prefeito de Viseu, Luís Alfredo Amin Fernandes, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios a recolher aos cofres públicos do município pouco mais de R$ 75 milhões e ao pagamento de multas num total de R$ 32.400,00. A decisão do TCM/PA refere-se ao julgamento das prestações de contas dos exercícios financeiros de 2007 e 2008. Nos dois casos o TCM emitiu parecer prévio contrário a aprovação das contas pela Câmara Municipal e enviará cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.

Em relação ao exercício de 2007, o ex-prefeito Luís Amin remeteu a prestação de contas do 1º ao 3º trimestres fora do prazo legal, descumprindo a Constituição Estadual, e não enviou os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF). Devido a inexistência de documentação de prestação de contas nos arquivos da prefeitura, foi lavrado um Termo de Depoimento dos secretários de Obras, Administração/Finanças e de Educação do período de 2005/2008, bem como Termo de Abertura de Inspeção pelo prefeito Cristiano Dutra Vale, gestor a partir de 2009. Luís Amin não foi localizado no município.

Esgotadas todas as formas legais para obtenção da documentação, Luís Amin foi responsabilizado pelas despesas realizadas e não comprovadas, que atingiram o montante de R$ 42.413.740,26, segundo informações retiradas da documentação da prestação de contas quadrimestral de 2007 e ratificadas na internet, nos sites do Banco do Brasil, Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento, Secretaria do Tesouro Nacional, Controladoria Geral da União e Secretaria Federal de Controle Interno.

Na execução financeira, demonstrada pelo órgão técnico, foi lançada à conta Agente Ordenador (despesas realizadas e não comprovadas) o total de R$ 31.960.065,88. Regularmente citado, Luís Amin solicitou prorrogação de prazo de defesa, mas não se justificou nos autos. Inclusive, as contas de 2007 foram objeto de denúncia formulada por Antônio Pantoja da Silva, que foi juntada aos autos.

Outras irregularidades apontadas pelo TCM nas contas de 2007: não foi enviado ao Tribunal para cadastro os atos de fixação da remuneração e diárias dos gestores municipais para o período de 2005 a 2008; e não há registro do montante de bens móveis e imóveis adquiridos; e falta de documentação que permita atestar o cumprimento dos limites constitucionais relacionados à aplicação de recursos em Educação, Saúde, Pessoal e recolhimentos de encargos previdenciários.

Contas de 2008 - Ao realizar Inspeção Ordinária, o TCM foi informado de que não havia documentação de prestação de contas de 2008 nos arquivos da prefeitura e o mesmo procedimento adotado em relação às contas de 2007 foi feito nas contas de 2008. O TCM verificou, via internet, que a arrecadação da receita no exercício de 2008 foi de R$ 39.389.454,28, mas não foi possível levantar o montante da despesa realizada devido à ausência de regular prestação de contas.

A execução financeira levantada pelo TCM gerou, em razão da não apresentação da prestação de contas, o lançamento à conta Agente Ordenador do valor de R$ 43.108.846,79, que deverão ser devolvidos aos cofres do município. Devidamente citado, Luís Amin não apresentou defesa e foi multado ainda em R$ 32.400,00 pelo não encaminhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).