Com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu a contratação de servidores pela Prefeitura de São Luís para o cargo “serviço prestado”, cargo inexistente constitucionalmente.
O MPC constatou que a Prefeitura de São Luís tem no seu quadro de pessoal mais de 11 mil servidores contratados de forma irregular. O TCE concedeu medida cautelar proibindo novas contratações desse tipo e determinou auditoria na administração do prefeito João Castelo (PSDB).
Os procuradores Flávia Gonzalez Leite e Jairo Cavalcanti realizaram levantamento junto à Secretaria Municipal de Administração e concluíram que dos 23.018 servidores 11.208 são contratadores para “serviços prestados” na atual administração. “Não existe esse cargo ‘serviço prestado’. Isso é ilegal, todas essas contratações são irregulares”, afirmou Flávia Gonzalez.
O MPC também constatou que as contratações para serviços prestados não foram publicadas no Diário Oficial do Município, o que fere o princípio da publicidade da administração pública.
Após constatarem a ilegalidade nas contratações da prefeitura de São Luís, o MPC entrou com representação com medida cautelar para proibir novas contratações para “serviços prestados”. Ontem, o relator do processo, conselheiro João Jorge Pavão, acatou o pedido do MPC sendo seguido pelos demais conselheiros.
Isso significa que a administração de São Luís estar proibida de fazer novas contratações. “De início, não haverá exonerações de servidores. Pedimos, na verdade, que esse tipo de contratação irregular seja suspenso o que foi atendido pelo pleno do TCE”, disse a procuradora.
O TCE decidiu ainda que haverá uma auditoria no quadro de servidores e na folha de pagamento do município para apuração dos fatos mencionados na representação. Caso sejam constatadas as irregularidades na contratação dos mais de 11 mil servidores, será pedida a suspensão desses contratos.
O procurador-geral do Município, Francisco Coelho, disse que ficou surpreso com a decisão do TCE, já que existe uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, em 2008, que pede a exoneração de todos os servidores que não passaram por concurso público.
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